Cidadão deve freqüentar aulas de alfabetização como pena alternativa

Um homem analfabeto que dirigia moto com carteira de habilitação falsificada em Cuiabá recebeu como pena alternativa a obrigação de freqüentar curso de alfabetização para adultos.

Na JT não há direito a fracionamento de audiência

Pesquisa revela desconhecimento do Judiciário pela população

STJ extingue ação penal de acusada de emissão de cheque sem fundos

Só ação dolosa do depositário justifica prisão civil

Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Reintegrado trabalhador demitido por justa causa após cumprir pena

STJ aplica o princípio da insignificância para caso de tentativa de furto de desodorante

(STJ) aplicou o princípio da insignificância para conceder habeas-corpus à mulher condenada por tentativa de furto de um frasco de desodorante

STJ nega homologação de sentença que previa apenas juízo estrangeiro em caso de litígios

Nova súmula do STJ define que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas

Vendedor de imóvel que não transfere propriedade não pode responder à ação de condomínio

Condenado a 24 anos de reclusão autor de latrocínio em Camaquã

Arquivada ação de casal de fiadores que teve imóvel penhorado

Prefeito paulista tem pedido de reconsideração de decisão negado

A defesa do prefeito alegou que o inquérito policial instaurado contra ele foi determinado pelo Ministério Público estadual, autoridade incompetente para tanto, tendo em vista a prerrogativa de foro conferida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais.

Aprovadas em concurso ajuízam ação para tomarem posse nos cargos

Banco é responsável por transferência de veículo

Depositário negligente no encargo assumido está sujeito a sofrer punições daí resultantes